PEC 13/2026

Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Situação atual

Pronta para Pauta

Apresentada em

10 de jun. de 2026

Etapas registradas

10 etapas

Última movimentação

20 de jul. de 2026

1. 1

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   10 de jun. de 2026 — 11 de jun. de 2026 · 4 etapas

2. 2

   CCJC

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   15 de jun. de 2026 · 1 etapa

3. 3

   CCP

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   15 de jun. de 2026 · 1 etapa

4. 4

   CCJC

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   16 de jun. de 2026 — 09 de jul. de 2026 · 3 etapas

5. 5

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   20 de jul. de 2026 · 1 etapa

1. 10 de jun. de 2026MESA.

   Apresentação de Proposição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação da PEC n. 13/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos".

2. 10 de jun. de 2026MESA.

   Relatório de Conferência de Assinaturas

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

3. 11 de jun. de 2026MESAArt. 223 - CF

   Distribuição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

4. 11 de jun. de 2026MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3492/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026".

5. 15 de jun. de 2026CCJC.

   Recebimento

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Recebimento pelo(a) CCJC.

6. 15 de jun. de 2026CCPArt. 223 - CF

   Publicação de Proposição

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026.

7. 16 de jun. de 2026CCJC.

   Designação de Relator(a)

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

8. 09 de jul. de 2026CCJC.

   Recebimento - Relator(a)

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

9. 09 de jul. de 2026CCJC.

   Parecer do(a) Relator(a)

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.

10. 20 de jul. de 2026MESAUrgência (Art. 62, CF)

    Etapa mais recente

    Notificações

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.

• Afonso Florence · PT/BA
• Afonso Motta · PDT/RS
• Aguinaldo Ribeiro · PP/PB
• Airton Faleiro · PT/PA
• AJ Albuquerque · PP/CE
• Alencar Santana · PT/SP
• Alexandre Lindenmeyer · PT/RS
• Alfredinho · PT/SP