Projetos e propostas
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e demais propostas em análise no Congresso. Busque pelo assunto, pelo número ou filtre por tipo, ano e situação.
Resultados 61–70
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Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e no art. 40, itens 1 a 4 da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoInstitui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e manejo da crise adrenal e dá outras providências.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e no art. 40, item 4 da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os Arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, com fundamento nos Arts. 39, item 5 e 44, da Lei n° 1.079/1950, combinado com os Arts. 52, II, da CF, o Art. 5°, I, do RISTF e observado o Art. 33, parágrafo único, da LOMAN.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRegulamenta o exercício da profissão de optometrista.
RETIRADA PELO AUTOR
Ver tramitaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que "Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ver tramitaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ver tramitaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ver tramitação