Projetos e propostas
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e demais propostas em análise no Congresso. Busque pelo assunto, pelo número ou filtre por tipo, ano e situação.
Resultados 71–80
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Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoAltera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos àqueles utilizados diretamente na infração ambiental, disciplinar o perdimento e a destinação dos bens apreendidos e vedar sua destruição ou inutilização por decisão administrativa.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer voto de louvor ao Sr. Pietro Tombaccini, Cônsul Geral da Itália em Belo Horizonte, pela assunção do cargo de Cônsul-Geral da Itália em Belo Horizonte e pelo compromisso com o fortalecimento dos históricos laços de amizade, cooperação e integração entre a Itália e o Estado de Minas Gerais.
VOTO ENCAMINHADO
Ver tramitaçãoAcrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoPropõe a redução do custo de INSS e Fundo de Garantia para quem emprega trabalhador aposentado e também para o trabalhador.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver tramitaçãoRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geraldo Antônio de Carvalho, cantor e compositor tocantinense nacionalmente conhecido como Rick, da dupla Rick & Renner.
MATÉRIA DESPACHADA
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com fundamento no Art. 40, item 4, da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatório o Plano de Contratações Anual – PCA e estabelecer diretrizes nacionais para seu planejamento, monitoramento, transparência e rastreabilidade.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver tramitaçãoRequer .licença para perfazer traslado de Missão Oficial.
DEFERIDA
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