Projetos e propostas
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e demais propostas em análise no Congresso. Busque pelo assunto, pelo número ou filtre por tipo, ano e situação.
Resultados 101–110
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer audiência pública para debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoAltera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.".
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinado com o Arts. 52, II da CF.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, inciso II, da Constituição Federal e no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a greve nacional dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os seus impactos sobre a prestação dos serviços postais e as medidas de planejamento, gestão e reestruturação adotadas diante da situação econômico-financeira da Empresa.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver tramitaçãoRequer auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o Processo Licitatório do Edital nº 2/2026
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer realização de audiência pública,com o objetivo de de debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central
AGUARDANDO DESPACHO
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