Projetos e propostas
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e demais propostas em análise no Congresso. Busque pelo assunto, pelo número ou filtre por tipo, ano e situação.
Resultados 91–100
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Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal e nos arts. 39, 41, 42 e 43 da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer a retirada de tramitação do REQ 85/2026 - CI.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 77º International Astronautical Congress (lAC 2026), em Antália, Turquia, e do The Michaelis Foundation for Global Education, na Flórida, Estados Unidos.
DEFERIDA
Ver tramitaçãoEstabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Los Partidos y una Nueva Sociedad, na Cidade do México, México.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoInstitui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoSugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoAltera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de Almeida Mendonça, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de Almeida Mendonça, com fundamento nos arts. 39, 41 e 44, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o art. 5º, XXXIV, da CF/88 e observados os arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF.
AGUARDANDO DESPACHO
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