Projetos e propostas
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e demais propostas em análise no Congresso. Busque pelo assunto, pelo número ou filtre por tipo, ano e situação.
Resultados 41–50
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Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II, da CF.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institucional das políticas de redução das desigualdades regionais e de fortalecimento da agricultura familiar em bases tecnológicas e sustentáveis, e dá outras providências.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer uma cópia do processo de desestatização da Rota Agro Central – BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoProíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ver tramitaçãoAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ver tramitaçãoRegulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitaçãoRequer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5.447/2026.
DEFERIDA
Ver tramitaçãoAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de segurança pública e defesa social expostos, em decorrência do exercício de suas funções, a ocorrências de elevado potencial traumático.
AGUARDANDO DESPACHO
Ver tramitação