03 de jul. de 2026Mesa
Mesa Diretora do Congresso Nacional
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Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026.
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Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.
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03 de jul. de 2026 — 08 de jul. de 2026 · 3 etapas
CMMPV 1375/2026
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
10 de jul. de 2026 · 1 etapa
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17 de jul. de 2026 · 1 etapa
CMMPV 1375/2026
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
11 de ago. de 2026 — 14 de ago. de 2026 · 3 etapas
8 etapas registradas, da apresentação até a movimentação mais recente.
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Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026.
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Situação: AGIND
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
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Situação: MATDESP
Designada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
Situação: AGINCO
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) 029; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 030; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 031; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 035; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 036; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 037; 038; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 039; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 040. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/07/2026.
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Prazo do regime de urgência alterado para 17/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 31/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
Situação: RELATOR
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1375-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.
Autoria não informada.
Por enquanto só conseguimos identificar autoria de deputados e senadores. Propostas que nascem do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular ainda aparecem sem autor.
Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.
Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.
O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.
Consultar os documentos na fonte oficialUma matéria aprovada na Câmara vira outra proposição no Senado, com número e id diferentes. Estes são os elos conhecidos.