PL 3085/2026

Admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Situação atual

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09 de jul. de 2026

Etapas registradas

35 etapas

Última movimentação

10 de ago. de 2026

1. 1

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   09 de jul. de 2026 · 1 etapa

2. 2

   PLEN

   Plenário

   09 de jul. de 2026 · 1 etapa

3. 3

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   09 de jul. de 2026 · 1 etapa

4. 4

   PLEN

   Plenário

   14 de jul. de 2026 · 1 etapa

5. 5

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   14 de jul. de 2026 — 14 de jul. de 2026 · 2 etapas

6. 6

   PLEN

   Plenário

   14 de jul. de 2026 · 2 etapas

7. 7

   CCP

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   14 de jul. de 2026 · 1 etapa

8. 8

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   14 de jul. de 2026 · 1 etapa

9. 9

   PLEN

   Plenário

   14 de jul. de 2026 · 17 etapas

10. 10

    MESA

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    17 de jul. de 2026 — 04 de ago. de 2026 · 5 etapas

1. 09 de jul. de 2026MESA.

   Publicação de Documento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Transformado em Norma Jurídica

   Ver despacho

   Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

2. 09 de jul. de 2026PLEN.

   Apresentação de Proposição

   Plenário

   Situação: Aguardando Remessa à Sanção

   Ver despacho

   Apresentação do PL n. 3085/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

3. 09 de jul. de 2026MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Transformado em Norma Jurídica

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3828/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”".

4. 14 de jul. de 2026PLEN.

   Designação de Relator(a)

   Plenário

   Situação: Aguardando Remessa à Sanção

   Ver despacho

   Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).

5. 14 de jul. de 2026MESAArt. 223 - CF

   Distribuição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Transformado em Norma Jurídica

   Ver despacho

   À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

6. 14 de jul. de 2026MESA.

   Recebimento - Relator(a)

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Transformado em Norma Jurídica

   Ver despacho

   Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).

7. 14 de jul. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)

   Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

   Plenário

   Situação: Aguardando Remessa à Sanção

   Ver despacho

   Aprovado o requerimento nº 3828/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3085/2026.

8. 14 de jul. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)

   Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

   Plenário

   Situação: Aguardando Remessa à Sanção

   Ver despacho

   Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3828/2026.

9. 14 de jul. de 2026CCPArt. 223 - CF

   Publicação de Proposição

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/2026.

10. 14 de jul. de 2026MESA.

    Recebimento - Relator(a)

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Transformado em Norma Jurídica

    Ver despacho

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).

11. 14 de jul. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)

    Discussão (Plenário)

    Plenário

    Situação: Aguardando Remessa à Sanção

    Ver despacho

    Discussão em turno único.

12. 14 de jul. de 2026PLEN.

    Parecer do(a) Relator(a)

    Plenário

    Situação: Aguardando Remessa à Sanção

    Ver despacho

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.

13. 14 de jul. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Plenário

    Situação: Aguardando Remessa à Sanção

    Ver despacho

    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).

14. 14 de jul. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)

    Encerramento de Discussão

    Plenário

    Situação: Aguardando Remessa à Sanção

    Ver despacho

    Encerrada a discussão.

15. 14 de jul. de 2026PLEN.

    Acessórios

    Plenário

    Situação: Aguardando Remessa à Sanção

    Ver despacho

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.