Reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
12 de mai. de 2026 — 18 de mai. de 2026 · 3 etapas
CCP
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
18 de mai. de 2026 · 1 etapa
CCJC
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
18 de mai. de 2026 — 18 de mai. de 2026 · 2 etapas
PEC03215
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas
12 de ago. de 2026 · 1 etapa
7 etapas registradas, da apresentação até a movimentação mais recente.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Tramitando em Conjunto
Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Tramitando em Conjunto
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Tramitando em Conjunto
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Situação: Tramitando em Conjunto
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Situação: Tramitando em Conjunto
Recebimento pela CCJC.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Situação: Tramitando em Conjunto
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas
Situação: Tramitando em Conjunto
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.
Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.
Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.
Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.
O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.
Consultar os documentos na fonte oficial