PEC 47/2023

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.

Situação atual

Pronta para Pauta

Apresentada em

19 de set. de 2023

Etapas registradas

51 etapas

Última movimentação

16 de jun. de 2026

1. 1

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   19 de set. de 2023 · 1 etapa

2. 2

   PLEN

   Plenário

   19 de set. de 2023 · 1 etapa

3. 3

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   30 de out. de 2023 — 07 de nov. de 2023 · 2 etapas

4. 4

   PLEN

   Plenário

   07 de nov. de 2023 · 1 etapa

5. 5

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   14 de nov. de 2023 — 25 de abr. de 2025 · 28 etapas

6. 6

   PLEN

   Plenário

   27 de mai. de 2025 · 1 etapa

7. 7

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   11 de ago. de 2025 — 05 de mar. de 2026 · 12 etapas

8. 8

   CCP

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   05 de mar. de 2026 · 1 etapa

9. 9

   CCJC

   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   06 de mar. de 2026 — 16 de jun. de 2026 · 4 etapas

1. 19 de set. de 2023MESA.

   Recebimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Recebido o Ofício nº 847/23 do Senado Federal que submete apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências".

2. 19 de set. de 2023PLEN.

   Apresentação de Proposição

   Plenário

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação da PEC n. 47/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências".

3. 30 de out. de 2023MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3709/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”".

4. 07 de nov. de 2023MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3867/2023 (Requerimento), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer seja proferido despacho da PEC nº 47/2023".

5. 07 de nov. de 2023PLEN.

   Apresentação de Requerimento

   Plenário

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3866/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos exTerritórios Federais; e dá outras providências.”".

6. 14 de nov. de 2023MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3926/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023".

7. 14 de nov. de 2023MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 3934/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”".

8. 22 de nov. de 2023MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 4005/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.”".

9. 05 de dez. de 2023MESA.

   Apresentação de Requerimento

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 4184/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023".

10. 12 de dez. de 2023MESA.

    Apresentação de Requerimento

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 4267/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”".

11. 13 de dez. de 2023MESA.

    Apresentação de Requerimento

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 4282/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".

12. 15 de dez. de 2023MESA.

    Apresentação de Requerimento

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 4315/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que " Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".

13. 08 de fev. de 2024MESA.

    Apresentação de Requerimento

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 217/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".

14. 20 de fev. de 2024MESA.

    Apresentação de Requerimento

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 290/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.” ".

15. 22 de fev. de 2024MESA.

    Apresentação de Requerimento

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 368/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Requer Distribuição da PEC nº 47/2023".