PLP 42/2023

Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

Situação atual

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09 de mar. de 2023

Etapas registradas

93 etapas

Última movimentação

17 de ago. de 2026

1. 1

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   09 de mar. de 2023 — 02 de jun. de 2023 · 2 etapas

2. 2

   CCP

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   05 de jun. de 2023 · 1 etapa

3. 3

   CTRAB

   Comissão de Trabalho

   12 de jun. de 2023 · 1 etapa

4. 4

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   03 de jul. de 2023 · 1 etapa

5. 5

   CTRAB

   Comissão de Trabalho

   02 de ago. de 2023 — 16 de ago. de 2023 · 3 etapas

6. 6

   PLEN

   Plenário

   23 de ago. de 2023 — 23 de ago. de 2023 · 2 etapas

7. 7

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   26 de set. de 2023 · 1 etapa

8. 8

   CTRAB

   Comissão de Trabalho

   26 de set. de 2023 — 28 de set. de 2023 · 2 etapas

9. 9

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   07 de nov. de 2023 · 1 etapa

10. 10

    CTRAB

    Comissão de Trabalho

    21 de nov. de 2023 — 10 de abr. de 2024 · 28 etapas

1. 09 de mar. de 2023MESA.

   Apresentação de Proposição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

   Ver despacho

   Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências".

2. 02 de jun. de 2023MESAArt. 223 - CF

   Distribuição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

   Ver despacho

   Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 05 de jun. de 2023CCPArt. 223 - CF

   Publicação de Proposição

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

4. 12 de jun. de 2023CTRAB.

   Recebimento

   Comissão de Trabalho

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Recebimento pela CTRAB.

5. 03 de jul. de 2023MESAOrdinário (Art. 151, III, RICD)

   Notificação de Apensação

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

   Ver despacho

   Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2019.

6. 02 de ago. de 2023CTRAB.

   Designação de Relator(a)

   Comissão de Trabalho

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

7. 10 de ago. de 2023CTRAB.

   Apresentação de Requerimento

   Comissão de Trabalho

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".

8. 16 de ago. de 2023CTRAB.

   Aprovação de Requerimento

   Comissão de Trabalho

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Aprovado requerimento n. 53/2023 da Sra. Geovania de Sá que requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

9. 23 de ago. de 2023PLEN.

   Apresentação de Requerimento

   Plenário

   Situação: Pronta para Pauta

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023".

10. 23 de ago. de 2023PLEN.

    Apresentação de Requerimento

    Plenário

    Situação: Pronta para Pauta

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next".

11. 26 de set. de 2023MESAOrdinário (Art. 151, III, RICD)

    Notificação de Apensação

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

    Ver despacho

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-174/2023.

12. 26 de set. de 2023CTRABArt. 223 - CF

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    Comissão de Trabalho

    Situação: Aguardando Encaminhamento

    Ver despacho

    A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão

13. 28 de set. de 2023CTRAB.

    Designação de Relator(a)

    Comissão de Trabalho

    Situação: Aguardando Encaminhamento

    Ver despacho

    Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

14. 07 de nov. de 2023MESAOrdinário (Art. 151, III, RICD)

    Notificação de Apensação

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

    Ver despacho

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-231/2023.

15. 21 de nov. de 2023CTRAB.

    Recebimento - Relator(a)

    Comissão de Trabalho

    Situação: Aguardando Encaminhamento

    Ver despacho

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.

• Alberto Fraga · PL/DF