TramitaçãoCâmara dos Deputados

PDL 929/2026

Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por extrapolação dos limites da competência regulamentar e em razão da necessidade de observância dos princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e da adequada prestação do serviço público.

Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisDireito e Defesa do Consumidor

Situação atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 12 de ago. de 2026
Etapas registradas: 1 etapa
Última movimentação: 12 de ago. de 2026

Ver ficha na fonte oficial

Por onde passou

Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.

1
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
12 de ago. de 2026 · 1 etapa

Caminho da proposição

1 etapa registrada, da apresentação até a movimentação mais recente.

12 de ago. de 2026MESA.
Etapa mais recente
Apresentação de Proposição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ver despacho
Apresentação do PDL n. 929/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Celso Sabino (PDT/PA), que "Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por extrapolação dos limites da competência regulamentar e em razão da necessidade de observância dos princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e da adequada prestação do serviço público".

Votações

Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.

Nenhuma votação registrada para esta proposição. Boa parte das proposições é arquivada ou fica em análise sem chegar a voto.

Autoria

Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.

Celso Sabino · PDT/PA

Documentos

Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.

Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.

O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.