TramitaçãoCâmara dos Deputados

PL 4849/2026

Tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.

Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasCiência, Tecnologia e Inovação

Situação atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 31 de jul. de 2026
Etapas registradas: 1 etapa
Última movimentação: 31 de jul. de 2026

Ver ficha na fonte oficial

Por onde passou

Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.

1
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
31 de jul. de 2026 · 1 etapa

Caminho da proposição

1 etapa registrada, da apresentação até a movimentação mais recente.

31 de jul. de 2026MESA.
Etapa mais recente
Apresentação de Proposição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ver despacho
Apresentação do PL n. 4849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio".

Votações

Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.

Nenhuma votação registrada para esta proposição. Boa parte das proposições é arquivada ou fica em análise sem chegar a voto.

Autoria

Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.

Fábio Teruel · MDB/SP

Documentos

Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.

Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.

O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.