08 de jul. de 2026MESA.
Etapa mais recenteApresentação de Proposição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
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Apresentação do PL n. 3604/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados".