Dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.
Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
28 de mai. de 2026 — 07 de jul. de 2026 · 2 etapas
CVT
Comissão de Viação e Transportes
07 de jul. de 2026 · 1 etapa
CCP
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
07 de jul. de 2026 · 1 etapa
CVT
Comissão de Viação e Transportes
12 de ago. de 2026 — 13 de ago. de 2026 · 2 etapas
6 etapas registradas, da apresentação até a movimentação mais recente.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Parecer
Apresentação do PL n. 2703/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSD/PE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências".
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Parecer
Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Comissão de Viação e Transportes
Situação: Aguardando Parecer
Recebimento pelo(a) CVT.
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Situação: Aguardando Encaminhamento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
Comissão de Viação e Transportes
Situação: Aguardando Parecer
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Comissão de Viação e Transportes
Situação: Aguardando Parecer
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)
Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.
Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.
Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.
Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.
O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.
Consultar os documentos na fonte oficial