Prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
EconomiaViação, Transporte e MobilidadeIndústria, Comércio e ServiçosFinanças Públicas e Orçamento
Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.
1
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
25 de mar. de 2026 — 13 de mai. de 2026 · 2 etapas
2
PLEN
Plenário
09 de jun. de 2026 — 15 de jul. de 2026 · 3 etapas
3
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
08 de ago. de 2026 — 12 de ago. de 2026 · 2 etapas
4
CCP
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
12 de ago. de 2026 · 1 etapa
5
PLEN
Plenário
12 de ago. de 2026 · 13 etapas
6
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
14 de ago. de 2026 · 2 etapas
Caminho da proposição
23 etapas registradas, da apresentação até a movimentação mais recente.
Mostrando 1–15 de 23 etapas
25 de mar. de 2026MESA.
Apresentação de Proposição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ver despacho
Apresentação do PLP n. 80/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País".
13 de mai. de 2026MESA.
Apresentação de Requerimento
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ver despacho
Apresentação do REQ n. 2850/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.”".
09 de jun. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Aprovado o requerimento nº 2850/2026,do Sr. Capitão Alden, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 80/2026.
09 de jun. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2850/2026.
15 de jul. de 2026PLEN.
Designação de Relator(a)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
08 de ago. de 2026MESA.
Recebimento - Relator(a)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ver despacho
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
12 de ago. de 2026MESAArt. 223 - CF
Distribuição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ver despacho
Às Comissões deIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional;Viação e Transportes;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
12 de ago. de 2026CCPArt. 223 - CF
Publicação de Proposição
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ver despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.
12 de ago. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Discussão (Plenário)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Discussão em turno único.
12 de ago. de 2026PLEN.
Parecer do(a) Relator(a)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Heitor Schuch (PSD-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
12 de ago. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Encerramento de Discussão
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Encerrada a discussão.
12 de ago. de 2026PLEN.
Acessórios
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12 de ago. de 2026PLEN.
Parecer do(a) Relator(a)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Heitor Schuch (PSD-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário.
12 de ago. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Votação (Plenário)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Votação em turno único.
12 de ago. de 2026PLEN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Votações
Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.
Votação simbólica · PLEN
Plenário
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
09 de jun. de 2026Aprovado
Sem votos individuais registrados — típico de votação simbólica, em que a casa aprova sem registrar voto a voto.
Votação simbólica · PLEN
Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).
12 de ago. de 2026Aprovado
Sem votos individuais registrados — típico de votação simbólica, em que a casa aprova sem registrar voto a voto.
Votação nominal · PLEN
Autoria
Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.
Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.
Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.
O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.