PL 19/2026

Condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências

Situação atual

Aguardando Parecer

Apresentada em

02 de fev. de 2026

Etapas registradas

16 etapas

Última movimentação

12 de ago. de 2026

1. 1

   MESA

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   02 de fev. de 2026 — 02 de mar. de 2026 · 2 etapas

2. 2

   CVT

   Comissão de Viação e Transportes

   03 de mar. de 2026 · 1 etapa

3. 3

   CCP

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   03 de mar. de 2026 · 1 etapa

4. 4

   CVT

   Comissão de Viação e Transportes

   18 de mar. de 2026 · 1 etapa

5. 5

   PLEN

   Plenário

   14 de abr. de 2026 · 1 etapa

6. 6

   CVT

   Comissão de Viação e Transportes

   28 de abr. de 2026 — 13 de mai. de 2026 · 4 etapas

7. 7

   CCP

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   15 de mai. de 2026 — 15 de mai. de 2026 · 2 etapas

8. 8

   CCTI

   Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

   18 de mai. de 2026 — 12 de ago. de 2026 · 4 etapas

1. 02 de fev. de 2026MESA.

   Apresentação de Proposição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Aguardando Parecer

   Ver despacho

   Apresentação do PL n. 19/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências".

2. 02 de mar. de 2026MESAArt. 223 - CF

   Distribuição

   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

   Situação: Aguardando Parecer

   Ver despacho

   Às Comissões deViação e Transportes;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

3. 03 de mar. de 2026CVT.

   Recebimento

   Comissão de Viação e Transportes

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Recebimento pelo(a) CVT.

4. 03 de mar. de 2026CCPArt. 223 - CF

   Publicação de Proposição

   COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 557.

5. 18 de mar. de 2026CVT.

   Designação de Relator(a)

   Comissão de Viação e Transportes

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).

6. 14 de abr. de 2026PLEN.

   Apresentação de Requerimento

   Plenário

   Situação: Aguardando Parecer

   Ver despacho

   Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

7. 28 de abr. de 2026CVT.

   Recebimento - Relator(a)

   Comissão de Viação e Transportes

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

8. 28 de abr. de 2026CVT.

   Parecer do(a) Relator(a)

   Comissão de Viação e Transportes

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda.

9. 13 de mai. de 2026CVTOrdinário (Art. 151, III, RICD)

   Leitura e publicação do Parecer

   Comissão de Viação e Transportes

   Situação: Aguardando Encaminhamento

   Ver despacho

   Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Gabriel Nunes.

10. 13 de mai. de 2026CVTArt. 223 - CF

    Aprovação do Parecer

    Comissão de Viação e Transportes

    Situação: Aguardando Encaminhamento

    Ver despacho

    Aprovado o Parecer.

11. 15 de mai. de 2026CCPArt. 223 - CF

    Publicação de Proposição

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

    Situação: Aguardando Parecer

    Ver despacho

    Parecer recebido para publicação.

12. 15 de mai. de 2026CCPArt. 223 - CF

    Publicação de Proposição

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

    Situação: Aguardando Parecer

    Ver despacho

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2026, Letra A.

13. 18 de mai. de 2026CCTI.

    Recebimento

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Situação: Aguardando Parecer

    Ver despacho

    Recebimento pelo(a) CCTI.

14. 20 de mai. de 2026CCTI.

    Designação de Relator(a)

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Situação: Aguardando Parecer

    Ver despacho

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).

15. 11 de ago. de 2026CCTI.

    Apresentação de Requerimento

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Situação: Aguardando Parecer

    Ver despacho

    Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 19/2026 que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”".

Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.

• Carlos Zarattini · PT/SP