Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.
1
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
03 de nov. de 2025 — 07 de mai. de 2026 · 3 etapas
2
PLEN
Plenário
16 de jun. de 2026 — 07 de jul. de 2026 · 3 etapas
3
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
11 de ago. de 2026 — 12 de ago. de 2026 · 4 etapas
4
PLEN
Plenário
12 de ago. de 2026 · 11 etapas
5
CCP
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
12 de ago. de 2026 · 1 etapa
Caminho da proposição
22 etapas registradas, da apresentação até a movimentação mais recente.
Mostrando 1–15 de 22 etapas
03 de nov. de 2025MESA.
Apresentação de Proposição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Apresentação do PLP n. 230/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Deputada Luisa Canziani PSD , que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
25 de mar. de 2026MESA.
Apresentação de Requerimento
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Apresentação do REQ n. 1642/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito".
07 de mai. de 2026MESA.
Apresentação de Requerimento
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Apresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
16 de jun. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025.
16 de jun. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2708/2026.
07 de jul. de 2026PLEN.
Designação de Relator(a)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
11 de ago. de 2026MESA.
Recebimento - Relator(a)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
11 de ago. de 2026MESA.
Recebimento - Relator(a)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
12 de ago. de 2026MESA.
Apresentação de Requerimento
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Apresentação do REQ n. 4031/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
12 de ago. de 2026MESAArt. 223 - CF
Distribuição
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ver despacho
Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
12 de ago. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Discussão (Plenário)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Discussão em turno único.
12 de ago. de 2026PLEN.
Parecer do(a) Relator(a)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
12 de ago. de 2026PLENUrgência (Art. 155, RICD)
Encerramento de Discussão
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Encerrada a discussão.
12 de ago. de 2026PLEN.
Acessórios
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12 de ago. de 2026PLEN.
Parecer do(a) Relator(a)
Plenário
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ver despacho
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Votações
Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.
Votação simbólica · PLEN
Plenário
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
16 de jun. de 2026Aprovado
Sem votos individuais registrados — típico de votação simbólica, em que a casa aprova sem registrar voto a voto.
Votação simbólica · PLEN
Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
12 de ago. de 2026Aprovado
Sem votos individuais registrados — típico de votação simbólica, em que a casa aprova sem registrar voto a voto.
Votação nominal · PLEN
Autoria
Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.
Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.
Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.
O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.