Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
Órgãos na ordem em que receberam a proposição. Passagens consecutivas pelo mesmo órgão aparecem agrupadas.
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
25 de set. de 2024 — 12 de nov. de 2024 · 2 etapas
CCP
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
13 de nov. de 2024 · 1 etapa
CDC
Comissão de Defesa do Consumidor
09 de dez. de 2024 — 18 de dez. de 2024 · 3 etapas
MESA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
05 de mai. de 2026 · 1 etapa
7 etapas registradas, da apresentação até a movimentação mais recente.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Parecer
Apresentação do PL n. 3717/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências. ".
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Parecer
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Situação: Aguardando Parecer
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
Comissão de Defesa do Consumidor
Situação: Aguardando Parecer
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Comissão de Defesa do Consumidor
Situação: Aguardando Parecer
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
Comissão de Defesa do Consumidor
Situação: Aguardando Parecer
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Aguardando Parecer
Apresentação do REQ n. 2620/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024".
Deliberações nominais e simbólicas registradas para esta proposição.
Mostramos apenas a autoria de deputados e senadores. Uma proposta também pode ter partido do Executivo, do Judiciário, de uma comissão ou de iniciativa popular.
Inteiro teor, pareceres e relatórios anexados ao processo.
Os documentos desta proposição ainda não estão disponíveis aqui.
O texto do projeto, os pareceres e os relatórios ainda não foram reunidos na nossa base. Por enquanto, eles podem ser consultados direto na fonte oficial.
Consultar os documentos na fonte oficial